DOC. 771.1503.4118.4864

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TRÂNSITO - OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Produção antecipada de provas. Pretensão à apresentação de cópia do inteiro teor de procedimento administrativo para aplicação de penalidade por infração à legislação de trânsito. Pretensão que não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento (art. 381, I a III, CPC). Parte que apresentou pedido administrativo de indicação do condutor do veículo objeto do auto de infração. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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