DOC. 771.1571.2305.0571

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte apresenta aresto que se mostra inespecífico, na medida em que as circunstâncias do julgado indicado se mostram diversas daquelas do caso em exame, a demonstrar o descumprimento do CLT, art. 896, § 8º e atrair a incidência da Súmula 296 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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