DOC. 771.1703.6889.1293

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Danos decorrentes de enchentes que causaram a inundação em imóvel - Sentença que indeferiu a inicial, por sua inépcia, e extinguiu o processo, sem exame do mérito - Recurso do autor - Hipótese em que o autor, embora intimado para regularização a inicial, não o fez a contento, de maneira que os defeitos da exordial comprometem o julgamento da lide - Verificados, ainda, outros vícios (ausência de interesse processual e legitimidade ativa) que também implicam o indeferimento da inicial (por carência da ação) e consequente extinção do feito, sem exame do mérito - Sentença mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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