TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO -
Agravada que resiste à cobertura do medicamento «Rituximabe» sob a alegação de que não há inclusão no rol de procedimentos da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência - Laudo do médico assistente que confirmou o diagnóstico de artrite reumatoide e crioglobulinemia em atividade, evoluindo com proteinúria nefrótica e anasarca, bem como risco da função renal - Abusividade, em cognição sumária, do condicionamento do fornecimento do fármaco a moléstia específica ou uso pré-determinado, prestigiando-se a escolha terapêutica do profissional de saúde responsável - Entendimento sumulado deste E. TJSP (súmula 102) que confere verossimilhança às alegações autorais - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o fumus boni iuris, pois há verossimilhança na alegação de eficácia científica do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora oriundo da gravidade da doença e o risco da perda da função renal - Tutela provisória de urgência concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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