DOC. 771.2715.3907.1764

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXPOSIÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tramitação em segredo de justiça em ação de produção antecipada de provas. O autor alega que seus servidores foram invadidos para furto de dados, envolvendo informações confidenciais e metodologia de combate à fraude veicular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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