DOC. 771.3036.8583.2869

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de protestos. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Itaú S/A e do Banco Sicredi S/A. Inteligência da Súmula 476/STJ. Sentença de procedência do pedido. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação acerca do quantum indenizatório. Valor adequado às funções compensatória e punitiva, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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