TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRIA E FRAUDE NO MEDIDOR DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DO APARELHO AVARIADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE. FORMA DE CÁLCULO DO RESPECTIVO DÉBITO. PRECEDENTES.
1. Caso em que a documentação carreada aos autos comprova, estreme de dúvidas, a ocorrência de desvio de energia elétrica e manipulação no medidor da unidade consumidora de titularidade da parte autora, motivando a constituição de débitos de recuperação de consumo.
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