DOC. 771.4568.6356.9394

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de medicamento - Atraso na entrega - Multa fixada em cumprimento de sentença anterior cujos efeitos encontram-se exauridos - Ausência de validade da referida decisão neste cumprimento de sentença, instaurado anos depois - Embora não haja multa por descumprimento a ser executada, nada impede a apreciação das alegações de atraso na entrega do medicamento - Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de retorno dos autos à primeira instância

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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