DOC. 771.5032.0424.3361

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor. Elementos probatórios dos autos que indicam a manipulação do medidor, com intuito de não registrar consumo condizente com a realidade. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso de apelação provido

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