DOC. 771.5416.6337.3985

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença homologando o reconhecimento jurídico do pedido e extinguindo o feito com resolução do mérito, carreados à ré os ônus da sucumbência. Apelo da requerida. Intimação da apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo da ré não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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