TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e declaração de inexigibilidade de débito - Distribuição do ônus da prova - Decisão reconheceu não se enquadra a autora como destinatária final dos serviços no mercado de consumo, não aplicando o CDC ao caso, consignando-se que o ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC - Contrato de cessão de direito de uso de software e de prestação de serviços - Relação entre as partes que não se caracteriza como de consumo mas de insumo de contrato de software para gerenciamento de atividade empresarial da autora - Inexistência de prova de vulneração do exercício de defesa da requerente - Recurso negado.
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