DOC. 771.9391.5678.6230

TJMG. "HABEAS CORPUS» - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE CUMPRIR INTEGRALMENTE O ENCARGO ALIMENTAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. -

Nos termos da Súmula 60 deste Tribunal de Justiça, tem-se por inviável a pretensão de discutir, na via estreita do «habeas corpus», a impossibilidade de o paciente efetuar o pagamento integral dos alimentos cobrados na ação executiva.

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