DOC. 772.1006.7124.2354

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0000.20.067928-0/003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Ordinária visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de ex-servidora estadual. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para conceder a pensão desde o requerimento administrativo e condenou o IPSEMG ao pagamento das prestações vencidas, com correção monetária e juros, além de honorários advocatícios, sem custas por isenção legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).