TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que deferiu o pedido de levantamento do pagamento prioritário de precatório, em favor do agravado, sem remeter os autos à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Pendências em outros incidentes de RPV que impedem a remessa imediata dos autos à UPEFAZ, prejudicando, assim, a análise do pedido de levantamento do depósito de precatório já efetuado em favor do agravado, o que não pode prevalecer - Agravado que, por ser pessoa portadora de doença grave, dispõe de prioridade legal, nos termos do art. 100, §2º, da CF, não sendo razoável que razões técnicas e procedimentais impeçam o levantamento imediato dos valores já depositados - Situação excepcional prevista no Comunicado CG 51, de 14/01/2.021 - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido
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