DOC. 772.1831.1045.9990

TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do mérito do RE 1.287.019, TEMA 1093, do C. STF referente «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.» - Tese devidamente aplicada no v. aresto em análise - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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