DOC. 772.1869.3702.7670

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ajuizamento pela autora de outra ação similar, contra o mesmo réu - Instituição bancária que apresentou, em sede de contestação, todos os contratos firmados pela autora, nos autos do processo 1003465-26.2024.8.26.0271 - Determinação de emenda da inicial daquele feito apenas para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso da autora improvido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).