TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR MÉDIO DAS SEIS FATURAS DE MENOR COBRANÇA DESDE O INGRESSO NO IMÓVEL, E, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO E DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALORES CONSTANTES DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE NÃO DESTOAM DOS QUE VÊM SENDO COBRADOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (ABRIL DE 2022). IMPERIOSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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