DOC. 772.5707.6288.5638

TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECLAMADOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A

parte autora ajuizou a presente ação em face da CEDAE e da Águas do Rio, pretendendo o cancelamento de débitos a ela imputados, ao argumento de que não houve prestação do serviço no local, no período questionado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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