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DOC. 772.5900.9378.1051

TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - RECALCITRÂNCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos seus pressupostos (CPP, art. 313) e preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 312. - O comportamento pregresso do suposto autor, reincidente em crime de furto qualificado, demonstra a imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pois presentes indicativos de reiteração delitiva contra o patrimônio.

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