TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO, COM O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA INVESTIGAR A NECESSIDADE DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. APESAR DA LEI QUE EMBASA O IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 SER DISTINTA DAQUELA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE (LEI COMPLEMENTAR 154/2010), A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA É IDÊNTICA, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, SENDO SEMELHANTES AS DISPOSIÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA DE VAGA E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IRDR QUE BUSCA HARMONIZAR A JURISPRUDÊNCIA, SOBRETUDO PARA EFETIVAR OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL AFASTAR A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO IRDR SUPRAMENCIONADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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