TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Apelo da consumidora - Demonstração nos autos do fato de que o problema da inexistência de contratação dos serviços foi resolvido administrativamente antes da data da propositura da ação - Carência da ação quanto a tal pedido confirmada - Pedido indenizatório para o qual a consumidora conta com interesse recursal nas três modalidades - Imperiosidade do julgamento do mérito do pedido - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, I, do CPC) - Dano moral inexistente - Contratação ilícita dos serviços em nome da consumidora que não gerou consequências como cobrança ostensiva, apontamento negativo junto a cadastros de inadimplentes ou a perda significativa de tempo útil na busca pela resolução do imbróglio - Sentença mantida, observada a recapitulação do julgamento do pedido de indenização por danos morais - Honorários advocatícios majorados, com exigibilidade suspensa em razão da consumidora contar com o benefício da justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO
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