DOC. 772.9725.3923.6140

TJSP. APELAÇÃO.

Monitória. Cobrança de valores referente à prestação de serviços pela empresa. Sentença acolhendo pedido monitório e condenando a requerida ao pagamento de R$37.567,89, além de multa por litigância de má-fé. Apelo da requerida, que sustenta não haver prova escrita do débito, não haver previsão contratual de correção monetária e nem ter agido de má-fé. Processo com provas robustas da prestação de serviço pelo tempo indicado, com troca de e-mails e contrato firmado por tempo indeterminado. Não há necessidade de previsão contratual para aplicação da correção monetária. Autora alterou a verdade diversas vezes no processo para obter vantagem ilícita. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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