TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição, e o direito de recorrer em liberdade Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e manter contato - Acusado que confessou a prática delitiva - Seguros relatos em Juízo da ofendida e do Guarda Municipal que atendeu a ocorrência - Condenação que se impõe. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, atenuantes da confissão e da menoridade relativa que não reduziram a pena, eis que já fixada no mínimo legal - Na fase derradeira, redução da pena pela semi-imputabilidade. Regime inicial aberto. Laudo pericial que atestou a semi-imputabilidade do acusado - r. sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial Pleito de recurso em liberdade - já atendido na r. sentença. Recurso desprovido
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