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DOC. 773.1699.6378.5702

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré proceda à entrega das chaves de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré proceda à entrega das chaves de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, de rigor a manutenção r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida.

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