DOC. 773.2100.5988.0601

TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO". GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara em decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2042667-64.2023.8.26.0000. Inexistência de fato novo a justificar a modificação do quanto decidido. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Concedida oportunidade para o recolhimento das custas processuais. Determinação não cumprida. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Processo em fase adiantada, com a citação do réu e oferecimento de contestação e réplica, que não admite o cancelamento da distribuição. Precedentes deste E. TJSP. Custas processuais devidas. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).