DOC. 773.2433.9483.3825

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão parcial de Contrato c/c pedido de restituição de valores. Contratos Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência da quebra do sigilo bancário. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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