DOC. 773.2434.5235.2610

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Não acolhimento. Excesso de execução. Matéria oponível por meio de embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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