DOC. 773.2570.3625.4851

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito. Acordo extrajudicial homologado pelo Juízo. Cumprimento definitivo de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descabimento. Acordo extrajudicial assinado sem a constituição de advogado nos autos que não impede a homologação e tampouco invalida a transação. Executados, ademais, que confessaram a dívida, reconhecendo a procedência da demanda e se deram por citados e intimados dos atos processuais. Alegação de ausência ou nulidade da citação afastada. Comparecimento espontâneo da executada, ora agravante. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

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