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DOC. 773.2683.0138.2948

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Curitiba/PR, local do domicílio dos réus e que conta com filial da autora. Autora que é locadora de veículo, conforme consta de seu objeto social. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do domicílio dos réus, onde também a autora possui filial. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes da Corte. Decisão mantida.

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