TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - REGIME JURÍDICO - CPC/2015, art. 85. -
Cuidando-se de ação de baixo valor da causa, há de ser aplicado o regime jurídico previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, para que a quantificação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência ocorra de forma razoável e proporcional, remunerando, com dignidade, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte requerida.
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