TJRJ. Direito Processual Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Fraude. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de especificação das operações impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a petição inicial é inepta em razão da ausência de especificação das operações impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a causa de pedir e os pedidos são inteligíveis. 4. A autora impugna todos os lançamentos realizados em sua conta corrente e em seu cartão de crédito no período de 27/01/2020 a 15/06/2020. 5. O processo deve ser conduzido de forma a atingir, sempre que possível, o pronunciamento de mérito, já que somente neste caso estará resolvido o conflito de interesses. 6. A autora cumpriu os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. 7. Sentença que se anula para prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e provida.
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