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DOC. 773.3630.9568.2564

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO PROMOVIDO POR ROBERTO LEVY E MARCIA HONIG COM A PRETENSÃO DE ATENDER AOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE DESTITUIU OS REQUERENTES DO ENCARGO DA CURATELA E NOMEOU REBECA WELIKSON, SOBRINHA DA CURATELADA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE A DESTITUIU DO ENCARGO E NOMEOU CURADOR ESPECIAL À INCAPAZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CURADORA DESTITUÍDA. MANIFESTA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO ORIGINÁRIA, DE 0289806-93.2019,8,19.0001, CUJO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ORA SE BUSCA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 930. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, II, DO CODJERJ, VIGENTE EM RAZÃO DO ART. 71 DA LODJ. NECESSIDADE DE SE EVITAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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