TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta que se amolda ao art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Dosimetria. Configurada a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Em face da reincidência, malgrado a favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO DESPROVIDO
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