TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno contra decisão unipessoal que reconheceu a falta de interesse processual e, de ofício, reformou a sentença para declarar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, prejudicando o recurso de apelação. A parte agravante sustenta que a cessação do benefício previdenciário pelo INSS, sem realização de nova perícia administrativa, configura negativa expressa de seu pedido, dispensando o prévio requerimento administrativo.
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