TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 155, § 4º, S I, III E IV, C.C. O ART. 70). 2. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, PLEITEANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE NO PISO, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, A COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO, RECONHECIDO O CRIME ÚNICO E DISPENSADO O PAGAMENTO DE CUSTAS. 3. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA, ANOTANDO-SE OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITAS E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO ACERTADA, BEM DEMONSTRADAS AS CAUSAS DE AUMENTO E INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PORQUE ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. 4. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E PONDERADAS LICITAMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE MULTIRREINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE FRAÇÕES CORRETAS DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DENEGANDO-SE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO
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