TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO - MATÉRIA TÍPICA DE AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL IRRELEVANTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - ABUSIVIDADE - EXCLUSÃO DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 2170/2001, desde que expressamente avançada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. O reconhecimento da abusividade de encargo incidente sobre o período de normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, o, que, no âmbito da ação monitória, enseja a instauração de fase de liquidação para recálculo do débito à luz das revisões promovidas.. Conforme tese firmada pela Corte Especial do colendo STJ em embargos de divergência, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp. Acórdão/STJ). Ocorrendo engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos de forma simples.
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