DOC. 773.5750.8452.4126

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Nova Iguaçu/RJ. Descabimento. Demanda que tem por base relação jurídica submetida ao CDC com aplicação subsidiária do CPC, diplomas nos quais se encontram os arts. 101, I e 46, respectivamente, que estabelecem a opção pela propositura da ação originária no domicílio da própria autora, cuja jurisdição está submetida ao foro de Potirendaba/SP ou Nova Iguaçu/RJ. Ademais, tratando-se de competência relativa, aplica-se a súmula 77 desta Corte, de modo que não é possível a declinação de ofício pelo juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).