DOC. 773.6837.7507.1061

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Dracena. IPTU, taxa de coleta de lixo e de segurança dos anos de 2009 a 2012. Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisito do § 1º do art. 1º da sobredita resolução atendido. Processo paralisado sem movimentação útil tendente a satisfazer o crédito tributário por vários anos. Precedente. Extinção mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).