TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO -
Embora a agravante alegue a ausência de exigibilidade do título diante da possibilidade de desconstituição daquele nas Instâncias Superiores, referido argumento não se mostra compatível com estágio em que o feito se encontra, pois, ao que parece, a agravante pretende ver concedido uma espécie de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, com o fito de obstar a constrição de seus bens, mesmo quando o recurso especial interposto por ela teve o seu segmento negado, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de que tenha sido interposto o agravo competente e que a ele tenha sido atribuído efeito suspensivo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito