DOC. 773.7252.2315.7093

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM PARTE DISTINTA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA DEMANDA DVERSOS.

Opera-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Sendo diversas as partes e pedidos formulados nas demandas, afasta-se a alegação de coisa julgada.

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