DOC. 773.7358.8744.4752

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DO art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS E NÃO FOI OBJETO RECURSAL, SENDO A PRÁTICA DELITIVA CONFESSADA PELO ORA APELANTE. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, EIS QUE AS ANOTAÇÕES PENAIS QUE MACULAM A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO NÃO SE CONFUNDEM COM OS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, UMA VEZ QUE NÃO REGISTRADO O ESTILO DE VIDA DELE E O SEU COMPORTAMENTO PERANTE A SOCIEDADE. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES (ANOTAÇÃO 01 FAC). É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL CUJO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA JÁ OCORRERA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593818: NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 02 FAC) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE AMBAS SÃO PREPONDERANTES, SENDO CERTO QUE TAL CONTROVÉRSIA JÁ FOI ESPANCADA PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RESP 1.931.145. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA, HAJA VISTA QUE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO O ORA APELANTE NÃO ESTEVE LONGE DE CONSUMAR O CRIME DE FURTO, EIS QUE CONFORME BEM FUNDAMENTADO PELO DOUTO MAGISTRADO PRIMEVO, ELE FOI DETIDO QUANDO JÁ HAVIA RETIRADO O RÁDIO E OS FIOS DO VEÍCULO, PERMANECENDO DENTRO DO CARRO APENAS PORQUE ESTAVA USANDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL ESCORREITA A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 PELA TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 7 (SETE) DIAS-MULTA, EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE AO FATO DE QUE APESAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DO ACUSADO TER FICADO BASEADA NO MONTANTE FINAL DE 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, COLHE-SE QUE A ACUSADO É REINCIDENTE, O QUE JUSTIFICA CLARAMENTE O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL, NA FORMA DA REGRA DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANTÉM-SE A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DE O ACUSADO SER REINCIDENTE, TUDO EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O TEOR DO art. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. IGUALMENTE INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ACUSADO É REINCIDENTE, SEGUNDO O QUE PREVÊ O art. 77, I, DO CÓDIGO PENAL. HÁ DE SER REGISTRADO QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM DATA DE 10/01/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA POR DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 11/01/2023 E NESSA CONDIÇÃO PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO MANTIDA POR FORÇA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI CONDENADO A 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PERMANECENDO PRESO PELO PRESENTE PROCESSO, POR PERÍODO SUPERIOR AO MESMO, BEM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, IMPÕE-SE DECLARAR EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, O QUE FAÇO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO art. 654, §2º CPP, TENDO EM VISTA A INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.