DOC. 773.8017.4712.8151

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, I e 485, I, do CPC. Acerto. Ordenada, dentre outras providências, a apresentação de procuração e declaração de ciência do processo com firma reconhecida, bem como documento de solicitação prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do banco de dados e de endereço atualizado em nome do requerente. Providências não atendidas. Medidas determinadas pelo MM. Juízo a quo zelam pelas cautelas necessárias, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e das recomendações previstas nos Enunciados 4, 5 e 11 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida.

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