DOC. 773.8212.5702.0100

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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