TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET POR R$ 20.000,00 MAIS 12 PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.666,67, SENDO COBRADO PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO 12 PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.008,00. PEDIDO AUTORAL DE CANCELAMENTO DA COMPRA, ALTERNATIVAMENTE, REFATURAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE DAS DOZE PARCELAS MENSAIS NO VALOR REAL DO BEM, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA A MAIOR E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. RÉU PAGSEGURO ALEGA QUE É INTERMEDIADOR, CABENDO AO VENDEDOR SE RESPONSABILIZAR PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU BANCO BRADESCO ALEGA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AMBOS BUSCAM AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO IMATERIAL, ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM POR DANO MORAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. SOLIDARIEDADE DAS RÉS COM PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DE REGRESSO. AUTORA QUE NECESSITOU DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL PARA LOGRAR ÊXITO EM TER CORRIGIDO O VALOR NAS COBRANÇAS ENVIADAS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. CONDUTA E SUA CONSEQUÊNCIA QUE GERA DANOS CAPAZES DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ESPECIALMENTE PELA INDISPONIBILIDADE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO E A INCERTEZA DE VER A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR O CARÁTER REPARADOR, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, A CULPABILIDADE DO AGENTE, BEM COMO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES ENVOLVIDAS, O VALOR DO NEGÓCIO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO BANCO QUE DEVE SER EM DOBRO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE FAZ INCIDIR OS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DE ACORDO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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