DOC. 774.0205.2746.9153

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento do pedido de renovação de pesquisa de bens da parte devedora. DESCABIMENTO: Decurso de prazo razoável superior a um ano desde a última pesquisa de bens que justifica o deferimento do pedido. Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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