DOC. 774.1498.1592.7107

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO QUE COADUNA COM A SÚMULA 6/TST. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Na hipótese, a premissa fática delineada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a parcela VCPI possuía natureza salarial e não pessoal passível de consideração para fins de equiparação salarial. Logo, não representa a hipótese exceptiva prevista na alínea «a» do item VI da Súmula 6/TST, estando à decisão Recorrida em consonância com a referida súmula. Agravo conhecido e não provido.

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