TJSP. Apelações. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Vício de fundamentação não evidenciado. Suficiência da fundamentação constante da sentença. Mérito. Necessidade de parcial reforma. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte do autor. Todavia, restou demonstrado o «degrau de consumo», situação em que se verifica a efetiva diferença do consumo assim que regularizado o medidor. Autor que, embora não possam ser responsabilizados pelo dano ao aparelho, extraiu benefícios do descompasso na medição. Cálculo que deve observar a metodologia proposta pelo Perito do Juízo. Possibilidade de cobrança. Danos materiais inocorrentes. Danos morais igualmente não evidenciados na espécie. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor não provido
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