DOC. 774.6194.3201.2412

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de adjudicação compulsória. Parte autora, ora apelante, que alega ter adquirido imóvel, juntamente com sua esposa, e que não lograram em regularizar a documentação definitiva, requerendo a procedência do pedido para adjudicar o imóvel ao espólio autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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