TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação que não prospera. Para a desconsideração da personalidade jurídica, não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito, nem mesmo o encerramento das atividades da empresa, ainda que irregular, considerando-se que, na dicção do CCB, art. 50, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não demonstrado no caso em exame. Recurso ao qual se nega provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito