TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória. Oscilações no serviço de energia elétrica. Parte autora que alega a perda de alimentos. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não corrobora o fato constitutivo do direito postulado. Inobservância ao art. 373, I do CPC. Prazo estabelecido no art. 362 da Resolução Normativa 1.000 da ANEEL. Dano não moral configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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